Política
Lei da Nacionalidade. Leitão Amaro diz que Tribunal Constitucional "validou o rumo" do Governo
O ministro da Presidência assegura que o Tribunal Constitucional (TC) "validou o rumo" do Governo quando se pronunciou esta semana sobre a Lei da Nacionalidade e vetou várias normas dos diplomas sobre o tema.
Em declarações na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, desta quarta-feira, António Leitão Amaro começou por afirmar que o Governo "não tem o mesmo entendimento" que o TC sobre a legalidade do diploma, mas, discordando, disse respeitar as decisões dos juízes do Palácio Ratton.
"O rumo foi validado, o essencial das mudanças foram validadas pelo Tribunal Constitucional", considerou, referindo-se à decisão original de mudar a lei, alargar os prazos para aquisição da nacionalidade portuguesa ou "tornar mais exigente a ligação à comunidade nacional".
Para Leitão Amaro, "se o Tribunal validou o essencial e contestou algumas partes", o Governo terá de "trabalhar sobre essas partes".
"Fazendo o quê? Exatamente a mesma coisa que fizemos com a Lei de Estrangeiros", disse, referindo-se ao diploma também chumbado numa primeira versão pelo TC mas que foi, numa segunda fase, promulgada pelo presidente da República, considerando que acontecerá o mesmo com a Lei da Nacionalidade.
"Eu creio que vai acontecer à Lei da Nacionalidade a mesma coisa que aconteceu à Lei dos Estrangeiros, vai existir, e vai ser aprovada pelo parlamento, e vai ser promulgada pelo Presidente da República, e vai mudar a realidade portuguesa", disse.
O ministro defendeu que "o mais importante" é que estas medidas foram "validadas e desejadas pelos portugueses", uma vez que constavam do programa eleitoral da coligação AD.
"Depois, foram aprovadas pelo Parlamento por proposta do Governo e verão a luz do dia, no que de nós depende", assegurou. Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional anunciou a inconstitucionalidade de três das quatro normas da Lei da Nacionalidade, bem como de um decreto que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no código penal.
Leitão Amaro salienta que algumas das normas consideradas inconstitucionais não constavam da proposta inicial do Governo, mas foram criadas no Parlamento, "curiosamente uma delas até pelo PS", partido que fez o pedido de fiscalização preventiva ao TC.
Por sua vez, o ministro sublinha que, no ponto que mais separou no Parlamento os partidos que suportam o Governo e o PS, a possibilidade pretendida pelos socialistas de criação de uma norma transitória - "de que podia contar o tempo ilegal para ter nacionalidade" -, foi aceite pelo TC a visão do executivo.
c/Lusa
"O rumo foi validado, o essencial das mudanças foram validadas pelo Tribunal Constitucional", considerou, referindo-se à decisão original de mudar a lei, alargar os prazos para aquisição da nacionalidade portuguesa ou "tornar mais exigente a ligação à comunidade nacional".
Para Leitão Amaro, "se o Tribunal validou o essencial e contestou algumas partes", o Governo terá de "trabalhar sobre essas partes".
"Fazendo o quê? Exatamente a mesma coisa que fizemos com a Lei de Estrangeiros", disse, referindo-se ao diploma também chumbado numa primeira versão pelo TC mas que foi, numa segunda fase, promulgada pelo presidente da República, considerando que acontecerá o mesmo com a Lei da Nacionalidade.
"Eu creio que vai acontecer à Lei da Nacionalidade a mesma coisa que aconteceu à Lei dos Estrangeiros, vai existir, e vai ser aprovada pelo parlamento, e vai ser promulgada pelo Presidente da República, e vai mudar a realidade portuguesa", disse.
O ministro defendeu que "o mais importante" é que estas medidas foram "validadas e desejadas pelos portugueses", uma vez que constavam do programa eleitoral da coligação AD.
"Depois, foram aprovadas pelo Parlamento por proposta do Governo e verão a luz do dia, no que de nós depende", assegurou. Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional anunciou a inconstitucionalidade de três das quatro normas da Lei da Nacionalidade, bem como de um decreto que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no código penal.
Leitão Amaro salienta que algumas das normas consideradas inconstitucionais não constavam da proposta inicial do Governo, mas foram criadas no Parlamento, "curiosamente uma delas até pelo PS", partido que fez o pedido de fiscalização preventiva ao TC.
Por sua vez, o ministro sublinha que, no ponto que mais separou no Parlamento os partidos que suportam o Governo e o PS, a possibilidade pretendida pelos socialistas de criação de uma norma transitória - "de que podia contar o tempo ilegal para ter nacionalidade" -, foi aceite pelo TC a visão do executivo.
Questionado se o Governo será mais cauteloso na elaboração do diploma que muda as regras do retorno de imigrantes em situação ilegal, Leitão Amaro recordou que o texto está em consulta pública e reunirá na sexta-feira o Conselho Nacional de Migrações e Asilo para a discutir.
A Lei da Nacionalidade deverá agora ser enviada para Belém, com indicação de inconstitucionalidade, com o presidente a reenviá-la de novo para a Assembleia da República.
c/Lusa
